Art.º 45 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A — Tourada tradicional, não tradicional e particular

1 -As touradas tradicionais são as constantes de mapa a aprovar por resolução do Conselho do Governo Regional.
2 -A realização de manifestação taurina pode ser licenciada em qualquer dia da semana, sendo sempre dada prioridade às touradas tradicionais constantes do mapa a que se refere o n.º 1.
3 -(Revogado.)
4 -Pode igualmente ser licenciada a realização de vacadas em cerrado e bezerradas, quando promovidas pelos mordomos oficiais da festa, desde que não se realize procissão, nem ocorra manifestação taurina, no mesmo dia e na mesma freguesia, durante a respetiva semana das festas tradicionais de verão.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 72.º, a tourada à corda realizada em recinto particular ou areal, porto ou varadouro, fica sujeita ao disposto no presente diploma.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a tourada à corda realizada depois do sol posto, em recinto particular ou areal, porto ou varadouro, fica ainda sujeita ao disposto no artigo 47.º

Artigo 45.º — Tourada tradicional, não tradicional e particular