O Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA) incluirá as áreas marinhas protegidas a que se refere o artigo 6.º que integram o Parque Marinho dos Açores, considerando os limites territoriais nele fixados.
Artigo 30.º — Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores
Vigente desde: 19/07/2016
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Em vigor desde 19/07/2016