Art.º 38-A · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M — Consolidação da cedência de interesse público no SESARAM, EPERAM

1 -Os trabalhadores em cedência de interesse público no SESARAM, EPERAM, podem consolidar o seu vínculo laboral, de forma definitiva, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Exista o acordo de todos os outorgantes do acordo de cedência;
2. b)Exista dotação orçamental;
3. c)Exista o parecer favorável do membro do Governo Regional que tutela a área das finanças e da Administração Pública;
4. d)A cedência de interesse público tenha perdurado por um prazo mínimo e ininterrupto não inferior a quatro anos.
2 -A consolidação referida no número anterior concretiza-se definitivamente através de despacho conjunto dos membros do Governo Regional que tutelam as áreas das finanças e da Administração Pública e da saúde, determinando o reconhecimento do vínculo de origem e o aditamento automático do posto de trabalho no mapa ou quadro de pessoal, sem perda da antiguidade, avaliação e ou correspondente atribuição de pontos no âmbito da respetiva carreira pelo organismo cedente.
3 -Para efeitos do previsto no número anterior, tratando-se de aditamento de posto de trabalho no mapa de pessoal, o mesmo extingue-se quando vagar.
4 -Aos trabalhadores abrangidos pelo presente artigo que não tenham sido avaliados é atribuído, a título definitivo, 1 ponto por cada ano não avaliado sem que seja possível a substituição dos mesmos.

Artigo 38.º-A — Consolidação da cedência de interesse público no SESARAM, EPERAM