O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A, de 29 de março, com as alterações agora introduzidas, é republicado em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 14/04/2023
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Em vigor desde 14/04/2023