Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A — Situações especiais de pré-reforma antecipada

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1. a)...
2. b)Uma comparticipação do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego no pagamento da prestação de pré-reforma até metade do valor desta, pelo prazo de 6 meses, prorrogável pelo período máximo de 12 meses, salvo se, em relação ao mesmo trabalhador, a empresa já tiver beneficiado da comparticipação financeira prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro;
3. c)...
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4 -O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável às actividades ou empresas afectadas pelo impacte económico e social das referidas reestruturações, cuja situação seja expressamente reconhecida por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia e da Saúde e Segurança Social e do responsável pelo respectivo sector de actividade, ouvido o Conselho Regional de Concertação Social.

Artigo 12.º — Situações especiais de pré-reforma antecipada