- 1 -Consideram-se revogadas as disposições constantes dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/83/M e 19/84/M, respectivamente de 29 de Agosto e de 28 de Dezembro, na parte aplicável às carreiras ora reestruturadas.
- 2 -Os quadros de pessoal não docente previstos nas Portarias n.os 80/2002, 150/2004 e 181/2004, respectivamente de 20 de Maio, de 13 de Agosto e de 24 de Setembro, e nos mapas III, IV, V e VI anexos à Portaria n.º 21-B/2005, de 11 de Março, passam a ser os constantes ao anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2007