Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A — Patrocínio ilícito por marcas de bebidas alcoólicas

1 -A violação do disposto no artigo 7.º constitui contra-ordenação, punível com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 1000 a (euro) 3740,98, se o infractor for uma pessoa singular;
2. b)De (euro) 10 000 a (euro) 44 891,81, se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 -A negligência é punível.
3 -Quando a infracção assumir a forma de publicidade oculta ou dissimulada, a punição é a prevista nas normas gerais sobre a actividade publicitária, salvo se da aplicação do presente diploma resultar sanção mais gravosa e sem prejuízo da aplicação, em qualquer caso, das sanções acessórias previstas neste diploma.
4 -A infracção referida no n.º 1 implica a perda, a favor da Região, das contribuições que constituíram o patrocínio.

Artigo 14.º — Patrocínio ilícito por marcas de bebidas alcoólicas