Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A — Liberação da caução

1 -Nos contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução, decorrido o prazo de três anos contados da data da recepção provisória da obra, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 -Nos contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, em que as obrigações de garantia estejam sujeitas a um prazo superior a dois anos, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução, decorrido o prazo de três anos contado da data da recepção provisória da obra, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A liberação da caução depende da inexistência de defeitos da prestação do co-contraente ou da correcção daqueles que hajam sido detectados até ao momento da liberação, sem prejuízo do contraente público poder decidir diferentemente, designadamente, por considerar que os defeitos identificados e não corrigidos são de pequena importância e não justificam a não liberação.

Artigo 3.º — Liberação da caução