Artigo 52.º — Transferência entre quadro de escola ou entre quadro de instituição de educação especial e quadro de zona pedagógica

Os docentes titulares de quadro de escola e de quadro de instituição de educação especial com nomeação definitiva que, nos termos do presente diploma, obtenham lugar em quadro de zona pedagógica mantêm, sem prejuízo das obrigações inerentes à pertença a este quadro, os direitos anteriormente adquiridos.