Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/M — Composição e competências

1 -O CA é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:
1. a)O director, que preside;
2. b)Os adjuntos do director;
3. c)O responsável pelo sector administrativo da EPSM;
4. d)Um secretário a designar pelo director.
2 -Ao CA compete:
1. a)Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EPSM e proceder à sua apreciação, aprovação e execução;
2. b)Elaborar, no início de cada ano civil, o relatório de actividades relativo ao ano anterior;
3. c)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes, face aos objectivos educativos e pedagógicos estabelecidos;
4. d)Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
6. f)Autorizar despesas nos termos e até aos montantes legais;
7. g)Providenciar e fiscalizar a actualização do inventário dos bens patrimoniais da EPSM, os quais não podem ser alienados sem autorização do membro do Governo Regional que tutela a EPSM;
8. h)Propor ao membro do Governo Regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pela EPSM;
9. i)Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos na EPSM;
10. j)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas;
11. k)Dar parecer sobre o regulamento interno da EPSM;
12. l)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos.
3 -O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência, nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.

Artigo 12.º — Composição e competências

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