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Artigo 17.º — Despesas

Vigente desde: 03/10/2013
  1. 1 -Constituem despesas correntes do ISSA, IPRA:
    1. a)Transferências para os departamentos do Governo Regional competentes em matéria de segurança social, bem como emprego e formação profissional;
    2. b)Encargos com as prestações do sistema de segurança social;
    3. c)Encargos de administração;
    4. d)Administração do património;
    5. e)Encargos decorrentes dos acordos de cooperação celebrados ao abrigo do disposto na alínea k) do artigo 4.º;
    6. f)Outras despesas legalmente permitidas ou previstas.
  2. 2 -Constituem despesas de capital do ISSA, IPRA:
    1. a)As que decorrem de investimentos relacionados com a respetiva atividade;
    2. b)Imobilizações financeiras;
    3. c)Imobilizações corpóreas;
    4. d)Amortização de empréstimos contraídos;
    5. e)Outras despesas legalmente previstas ou permitidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/2013

Referências (1)

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