Artigo 49.º — [...]

Vigente desde: 21/11/2014

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Nos termos do disposto nas alíneas o) e r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a medida de redução remuneratória contemplada na mesma disposição legal é aplicável:
1. a)[...];
2. b)[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...]."

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Em vigor desde 21/11/2014