- 1 -O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, na sua atual redação, produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.
- 2 -O n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, na sua atual redação, produz efeitos reportados a 21 de agosto de 2015.
Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/09/2019
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Em vigor desde 10/09/2019