É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M, de 19 de julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2019
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M, de 19 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2019