Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/A — Acompanhamento e avaliação

1 -É criada uma comissão de acompanhamento e avaliação da implementação do presente diploma, nomeadamente no que se refere à ingestão de iodo por meio da avaliação da iodúria na população vulnerável e o estado nutricional em iodo da população.
2 -A comissão é constituída por:
1. a)Um elemento indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de saúde, que preside à comissão;
2. b)Um elemento indicado pela Inspeção Regional das Atividades Económicas;
3. c)Um elemento indicado pela Ordem dos Médicos;
4. d)Um elemento indicado pela Ordem dos Enfermeiros;
5. e)Um elemento indicado pela Ordem dos Nutricionistas.
3 -Compete à comissão:
1. a)Monitorizar a implementação das medidas previstas no presente diploma;
2. b)Avaliar periodicamente a ingestão de iodo, designadamente através da análise da iodúria em grupos populacionais relevantes;
3. c)Definir e acompanhar indicadores de execução, nomeadamente:
  1. i)Níveis de iodúria em crianças em idade escolar;
  2. ii)Níveis de iodúria em grávidas;
  3. iii)Grau de cumprimento da utilização de sal iodado nas entidades abrangidas;
4. d)Emitir recomendações aos serviços e entidades competentes;
5. e)Propor medidas de reforço das políticas públicas nesta matéria.
4 -A comissão procede à elaboração de um relatório anual, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contendo:
1. a)Avaliação do estado nutricional em iodo da população;
2. b)Grau de execução do presente diploma;
3. c)Recomendações de melhoria.
5 -Os membros da comissão não auferem remuneração ou senhas de presença pelo exercício das suas funções.
6 -Os membros da comissão, no exercício das suas funções, são dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso antecipado às respetivas entidades empregadoras.
7 -As despesas de funcionamento da comissão são suportadas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de saúde.
8 -O apoio técnico e administrativo à comissão é assegurado pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de saúde.

Artigo 7.º — Acompanhamento e avaliação

Histórico de Alterações