- 1 - Em toda a parte marinha da Área de Protecção Especial situada a sul dos locais mencionados no artigo anterior, nela se incluindo o ilhéu do Bugio, é proibido:
- a)O exercício de quaisquer actividades de pesca comercial e desportiva;
- b)A prática da caça submarina;
- c)A colheita de exemplares vegetais e animais, excepto para fins científicos, desde que devidamente justificada e autorizada;
- d)O acesso de pessoas e embarcações, salvo as que hajam sido autorizadas e credenciadas pelo Parque Natural da Madeira.
- 2 -Exceptuam-se do disposto nas alíneas a) e d) do número anterior as pessoas e embarcações que se encontrem no exercício exclusivo da pesca comercial de tunídeos e espécies afins, bem como do respectivo isco.