Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A — Requisitos de acesso

1 -Constituem requisitos de acesso à cedência de solos por infra-estruturar:
1. a)No caso das autarquias, inscrição no plano de actividades da mesma de construção de habitação social;
2. b)No caso das cooperativas de habitação, destinarem-se a cooperantes que reúnam, cumulativamente, os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 6.º;
3. c)No caso das empresas de construção civil, reunirem os adquirentes das habitações de custos controlados os mesmos requisitos fixados no n.º 1 do artigo 6.º para os cooperantes.
2 -Constituem requisitos de acesso à cedência de lotes infra-estruturados:
1. a)No caso dos municípios, cooperativas de habitação legalmente constituídas e empresas de construção civil, os requisitos fixados no número anterior;
2. b)No caso de pessoas singulares, os definidos no presente diploma para o acesso à construção de habitação própria.

Artigo 13.º — Requisitos de acesso