Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/M — Incentivos pecuniários

1 -São incentivos de natureza pecuniária:
1. a)O subsídio de fixação;
2. b)A atribuição de habitação na área da escola ou, caso não seja possível, o subsídio de residência;
3. c)O subsídio de deslocação.
2 -O subsídio de fixação consiste num abono mensal até 25% e até 15% da remuneração do índice 100 das escalas da carreira docente para aqueles que forem colocados, respectivamente, nas escolas em áreas geográficas isoladas ou em áreas geográficas desfavorecidas.
3 -A atribuição de habitação constitui obrigação da Região em fornecer gratuitamente residência ao docente, que, não sendo possível concretizar na área geográfica da escola, é substituída por um subsídio mensal de montante fixo a integrar na remuneração e determinado pelo Governo Regional.
4 -O subsídio de deslocação visa compensar os docentes deslocados das despesas emergentes da mudança de residência, a atribuir, uma única vez, no início de fixação.
5 -A atribuição dos incentivos pecuniários é incompatível com a existência de qualquer outro subsídio da mesma natureza.

Artigo 6.º — Incentivos pecuniários