Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M — Revogação

1 -A licença de estabelecimento poderá ser revogada pela DRCI nos casos seguintes:
1. a)Quando, num período de 365 dias consecutivos, o titular da licença infrinja por três vezes disposições relativas a zonas de defesa ou à segurança das pessoas e bens;
2. b)Quando, sem motivo justificado, o titular da licença não cumpra as determinações impostas pela fiscalização técnica, sem prejuízo do seu direito de recurso;
3. c)Quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira a que a mesma se refere.
2 -Quando, em qualquer dos casos previstos no número anterior, as disposições, determinações ou a incapacidade neles referidos respeitarem à defesa e à conservação do ambiente, a licença só será revogada a pedido e sob parecer da SRES ou da SRA no respeitante à protecção do Parque Natural da Madeira, o qual possui, neste caso, carácter vinculativo.

Artigo 27.º — Revogação