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Artigo 4.º — Estabelecimentos de restauração e bebidas integrados em empreendimentos turísticos

Vigente desde: 19/04/1999
  1. 1 -Na Região, os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:
    1. a)Estabelecimentos hoteleiros;
    2. b)Meios complementares de alojamento turístico;
    3. c)Parques de campismo públicos;
    4. d)Conjuntos turísticos.
  2. 2 -Os estabelecimentos hoteleiros classificam-se nos seguintes grupos:
    1. a)Hotéis;
    2. b)Hotéis-apartamentos;
    3. c)Pensões;
    4. d)Estalagens;
    5. e)Pousadas.
  3. 3 -Os meios complementares de alojamento turístico classificam-se nos seguintes grupos:
    1. a)Aldeamentos turísticos;
    2. b)Apartamentos turísticos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/1999

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