Artigo 4.º — Prestação de serviço de urgência

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/98/M, de 29 de Dezembro, é aplicável aos médicos que não estejam em regime de dedicação exclusiva e prestem trabalho extraordinário nos serviços de urgência do Centro Hospitalar do Funchal.