- 1 -O PNI é a unidade de gestão base da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.
- 2 -Cada uma das ilhas que constituem o arquipélago dos Açores dispõe de um PNI.
- 3 -O PNI é criado por decreto legislativo regional.
Artigo 17.º — Unidade de gestão
Vigente desde: 25/06/2007
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Em vigor desde 25/06/2007