Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A — Classificação e reclassificação

1 -A criação ou reclassificação de áreas protegidas é feita pelo decreto legislativo regional que proceda à criação do respectivo PNI.
2 -O diploma referido no número anterior define, nomeadamente:
1. a)A delimitação geográfica da área e seus objectivos específicos;
2. b)A categoria ou categorias em que a área é classificada e, havendo mais que de categoria, a delimitação geográfica de cada uma;
3. c)As áreas de protecção, quando existam, e a respectiva delimitação geográfica;
4. d)Os actos ou actividades condicionados ou proibidos;
5. e)O prazo de elaboração do respectivo plano de ordenamento.
3 -No diploma referido nos números anteriores, na criação, classificação ou reclassificação de uma área protegida devem ser demarcados os perímetros das áreas urbanas e industriais correspondentes à delimitação dos perímetros urbanos definidos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor, sendo a respectiva gestão da competência exclusiva das autarquias locais.

Artigo 27.º — Classificação e reclassificação