O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que levantou o auto;
- b)30 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
- c)60 % para a Região Autónoma da Madeira.
Artigo 20.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 26/05/2008
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Em vigor desde 26/05/2008