Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/M

Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira

Capítulo I - Âmbito de aplicação e definições

Âmbito de aplicação

O presente diploma regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma são acolhidas as seguintes definições:

a)«Produtor» - a entidade singular ou colectiva, pública ou privada, que, devidamente licenciada nos termos da legislação aplicável, se dedique à selecção ou produção de batata-semente;
b)«Empresa detentora de autorização de venda» - a empresa que obteve autorização de venda de batata-semente;
c)«Empresa distribuidora» - a empresa, o empresário individual, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que distribui a batata-semente para estabelecimentos de venda;
d)«Estabelecimento de venda» - a empresa, o empresário individual, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que vende a batata-semente aos utilizadores finais;
e)«Operador» - aquele que nas empresas distribuidoras ou nos estabelecimentos de venda manipula ou vende a batata-semente;
f)«Utilizador final» - aquele que adquire batata-semente para obter batata-consumo;
g)«Batata-semente» - o material de propagação vegetativa (tubérculos) de Solanum tuberosum L. (batata) obtido e certificado de acordo com a legislação aplicável;
h)«Selecção de manutenção varietal» - a cultura e multiplicação, por via vegetativa, da descendência de uma ou mais plantas reconhecidas como sãs e típicas da variedade como forma de garantir a sua existência ou utilização, mantendo estáveis e uniformes as suas características;
i)«Batata-semente pré-base» - os tubérculos que, com respeito pelos princípios da selecção de manutenção varietal, sejam directamente provenientes de:
1. i)Material de cultura obtido por multiplicação de um ou vários meristemas de batata; ou
2. ii)Plantas seleccionadas de acordo com os princípios da selecção de manutenção varietal; ou
3. iii)Pertençam às quatro primeiras gerações de multiplicação, de acordo com os princípios da selecção de manutenção varietal e que, durante o controlo oficial, cumpram as condições definidas no presente diploma;
j)«Batata-semente base» - os tubérculos que sejam obtidos a partir de batata-semente pré-base ou de classe apropriada da categoria base, ou de tubérculos de gerações de multiplicação anteriores a pré-base e que, durante o controlo oficial, cumpram as condições definidas na legislação aplicável para a batata-semente base e se destinem essencialmente à produção de batata-semente certificada;
l)«Batata-semente certificada» - os tubérculos que sejam obtidos a partir de batata-semente pré-base ou base ou de tubérculos de gerações de multiplicação anteriores a pré-base e que, durante o controlo oficial, cumpram as condições definidas na legislação aplicável para batata-semente certificada e se destinem à produção de batata-consumo;
m)«Inspector fitossanitário» - o inspector fitossanitário encarregado das acções oficiais de controlo, com formação e aptidão reconhecidas pelas entidades competentes.

Capítulo II - Da produção

Artigo 3.º

Zonas de produção

1 -A produção de batata-semente só é permitida em zonas previamente autorizadas e geograficamente delimitadas por despacho do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2 -A autorização para a produção de batata-semente será concedida para zonas onde existam entidades que demonstrem interesse naquela produção e desde que existam condições ecológicas, agrícolas e fitossanitárias necessárias e suficientes para a produção em conformidade com a legislação aplicável.
3 -Independentemente da autorização prevista nos números anteriores e mediante despacho do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, poderá ser proibida, por tempo determinado, a produção de batata-semente em qualquer exploração agrícola ou área onde seja assinalado qualquer organismo nocivo constante da legislação aplicável ou onde a qualidade da batata-semente produzida aconselhe a adopção de tal medida.

Artigo 4.º

Atribuição, suspensão e revogação do título de produtor

1 -Só podem dedicar-se à selecção ou produção de batata-semente as entidades singulares ou colectivas, do sector público ou privado, previamente licenciadas pela Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mediante a atribuição de um título de produtor.
2 -Os requisitos a cumprir para a atribuição do título de produtor serão definidos pelo diploma referido no artigo 5.º
3 -O título de produtor é intransmissível.
4 -Verificando-se, por parte do produtor, o incumprimento da legislação aplicável, a Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode suspender o título pelo prazo de dois anos.
5 -No caso de o título de produtor em causa já ter sido anteriormente suspenso, a Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode proceder à sua revogação.
6 -A licença de produtor é ainda revogada se o seu titular interromper, por período superior a três anos consecutivos, a produção de batata-semente na Região Autónoma da Madeira.
7 -A atribuição, suspensão ou revogação do título de produtor é feita por despacho do director regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 5.º

Normas técnicas da produção, controlo e certificação da batata-semente

Por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais serão fixadas as normas técnicas para a produção, controlo, certificação e comercialização, aqui entendida apenas como a colocação até aos pontos de distribuição e venda do produto, da batata-semente a obter no território da Região Autónoma da Madeira.

Capítulo III - Dos circuitos comerciais

Artigo 6.º

Exercício da actividade de distribuição e de venda

1 -Apenas podem exercer a actividade de distribuição e de venda de batata-semente as empresas distribuidoras autorizadas nos termos do artigo 8.º, mediante a comprovação de que:
1. a)Dispõem de instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento correcto da batata-semente, em conformidade com o disposto no artigo 7.º;
2. b)Cumprem e mantêm tudo o que mais estabelece o presente diploma.
2 -As empresas distribuidoras também podem vender batata-semente aos utilizadores finais desde que se subordinem às disposições constantes no presente diploma.

Artigo 7.º

Instalações

1 -A batata-semente deve ser armazenada em instalações adequadas que respeitem a observância dos requisitos de higiene, sanidade e segurança aplicáveis aos produtos hortifrutícolas.
2 -As instalações de armazenagem devem dispor de condições de controlo de temperatura e de luminosidade adequadas ao período de permanência máximo naquelas de forma que seja assegurada a devida estabilidade e preservação das características de qualidade do produto.
3 -A batata-semente tem de estar estivada em paletas, de preferência de matéria plástica, em pilhas com uma altura e um espaçamento entre paletas que permitam uma adequada ventilação e preservação das características de qualidade do produto.
4 -Não podem ser armazenadas numa mesma área comum, ou seja, sem isolamento físico, batata-semente e batata-consumo, devendo o conjunto do produto estar identificado, além das informações obrigatórias em cada embalagem, de forma suficientemente visível, com a referência «uso exclusivo para produção batata-consumo».
5 -As instalações referidas no presente artigo devem igualmente obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e segurança no trabalho, e a protecção contra riscos de incêndios.

Artigo 8.º

Autorização do exercício das actividades de distribuição e venda

1 -Os pedidos de autorização para o exercício das actividades de distribuição e de venda de batata-semente são dirigidos, durante todo o ano, à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
2 -O pedido é entregue juntamente com o respectivo processo descritivo, do qual devem constar:
1. a)O nome ou denominação, a morada ou sede e o número de identificação fiscal;
2. b)A localização e a planta dos armazéns e dos estabelecimentos de venda;
3. c)A cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitido pela câmara municipal respectiva;
4. d)A cópia do registo no cadastro comercial;
5. e)A cópia dos certificados ou licenças, quando aplicável, referentes à aplicação do n.º 5 do artigo 7.º
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6, as empresas distribuidoras que possuam uma rede de armazéns ou de estabelecimentos de venda podem apresentar um único pedido de autorização.
4 -A avaliação do processo descritivo é efectuada pelos serviços competentes da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que terá de emitir parecer no prazo de 60 dias.
5 -O director regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural decide sobre o pedido de autorização no prazo de 30 dias após a recepção dos elementos referidos no número anterior e notifica a decisão ao requerente.
6 -Qualquer agregação de novos armazéns às empresas distribuidoras ou aos estabelecimentos de venda fica sujeita à autorização prevista nos números anteriores.

Artigo 9.º

Venda responsável

1 -Só é permitida na Região Autónoma da Madeira a venda de batata-semente pré-base, batata-semente base e batata-semente certificada, nas condições referidas nos artigos 11.º e seguintes.
2 -A batata-semente só pode ser comercializada até ao utilizador final nas embalagens de origem, ou seja, é estritamente proibido retalhar o conteúdo de uma mesma embalagem.
3 -Nos estabelecimentos de distribuição e venda, no local de exposição para venda, independentemente da menção referida no n.º 4 do artigo 7.º, aplicável nos locais de armazenamento, deverá ser obrigatoriamente afixada, de modo visível e legível, a menção «batata-semente - não se destina a consumo humano ou animal».
4 -Nos estabelecimentos de distribuição e venda, no local de exposição para venda, as embalagens de batata-semente têm de estar agregadas e devidamente separadas e isoladas de qualquer outro produto agro-alimentar.
5 -Os operadores dos estabelecimentos de distribuição e de venda devem aconselhar o utilizador final sobre as condições técnicas mais adequadas para a utilização da batata-semente adquirida, nomeadamente quanto às condições de abrolhamento e regras de cultivo, visando obter as melhores produtividades.
6 -Os operadores das empresas de distribuição devem registar no documento comprovativo de cada acto de venda ou de consignação o nome e endereço do estabelecimento de venda comprador ou consignatário, as variedades, as respectivas quantidades e números de produtor, como ainda a data da venda ou da entrega.
7 -Os operadores dos estabelecimentos de venda devem registar no documento comprovativo de cada acto de venda o nome e endereço do comprador, as variedades, as respectivas quantidades e a data da venda.
8 -Os registos referidos nos n.os 6 e 7 devem ser mantidos por um período mínimo de cinco anos.
9 -Até 30 de Março de cada ano, as empresas distribuidoras têm de remeter à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural informação sobre a batata-semente comercializada a utilizadores finais e a estabelecimentos de venda no ano anterior, de acordo com modelo a ser fornecido pela Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 10.º

Afixação da autorização

É obrigatória a afixação da autorização para o exercício da actividade concedida ao abrigo do artigo 8.º em local visível do estabelecimento de distribuição ou de venda.

Capítulo IV - Da comercialização

Artigo 11.º

Características da batata-semente

1 -Só é autorizada a comercialização de batata-semente pré-base, batata-semente base e batata-semente certificada, conforme definido nas alíneas h), i) e j) do artigo 2.º, de acordo com as disposições legais regionais, nacionais e comunitárias em vigor.
2 -Só é autorizada a comercialização de batata-semente que seja proveniente:
1. a)Do território da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Do restante território nacional;
3. c)Dos países da União Europeia;
4. d)De países exteriores à União Europeia e que beneficiem de decisão de equivalência atribuída por esta;
5. e)De países que, embora não dispondo de equivalência por parte da União Europeia, tenham obtido uma derrogação e desde que seja devidamente autorizada a sua comercialização no território nacional.
3 -A batata-semente, independentemente da origem, só pode ser comercializada desde que satisfaça as condições de calibre previstas no anexo i e as disposições relativas aos certificados previstas no anexo ii.

Artigo 12.º

Embalagens

1 -A batata-semente tem de estar embalada em sacos fechados oficialmente ou sob controlo oficial, de forma a não poderem ser abertos sem deterioração do sistema de fecho e de certificação ou selagem referidos no artigo seguinte.
2 -No caso dos sacos de polietileno, as suas características devem ser tais que não permitam confusão com a batata-consumo e proporcionem adequadas condições de ventilação e, simultaneamente, protecção do material em armazenamento e operações de carga e descarga.

Artigo 13.º

Certificados, fecho e selagem das embalagens

1 -Todas as embalagens de batata-semente, além de não poderem revelar sinais de violação, devem estar providas no exterior de um certificado emitido pelo serviço responsável pela certificação e conforme com as disposições do anexo ii e de um sistema de fecho nas condições referidas nos números seguintes.
2 -Com o fim de garantir que as embalagens são as de origem, o sistema de fecho admitido é o que tenha:
1. a)Incorporado um certificado quando este seja constituído por material difícil de rasgar e de se deteriorar e que a operação de fecho tenha sido realizada mediante equipamento mecânico apropriado; ou
2. b)Incorporado um certificado e a aposição de um selo oficial não reutilizável, emitido pelo serviço responsável pela certificação, quando o primeiro seja constituído por material que não garanta as condições indicadas na alínea anterior ou que o mesmo seja provido de um olhal.
3 -As embalagens de batata-semente devem conter ainda no seu interior a etiqueta oficial, emitida pelo serviço responsável pela certificação e conforme com as disposições do anexo ii, concebida de forma que não possa ser confundida com o certificado referido nos números anteriores.
4 -A incorporação nas embalagens da etiqueta referida no número anterior é dispensada quando o sistema de fecho adoptado corresponda à situação indicada na alínea a) do n.º 2 ou quando as indicações previstas no anexo ii, que nele deveriam ser inscritas, sejam impressas de maneira indelével sobre a própria embalagem.
5 -Não é permitido, em qualquer caso, sob a designação de batata-semente, comercializar batata-consumo nem tão-pouco utilizar denominações ou expressões, no caso deste produto, susceptíveis de induzirem ou gerarem situações de confusão com batata-semente.

Artigo 14.º

Declaração de recepção/importação de batata-semente

1 -As empresas de distribuição autorizadas são obrigadas a declarar à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em impresso próprio a disponibilizar por aquele organismo, cada intenção de recepção/importação de batata-semente.
2 -O impresso relativo à «declaração de recepção/importação de batata-semente», adiante designada por declaração, será aprovado por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e obriga ao fornecimento dos seguintes elementos sobre os produtos:
1. a)Espécie;
2. b)Variedade;
3. c)Categoria;
4. d)Quantidade;
5. e)País de produção e serviço oficial de controlo;
6. f)País de expedição;
7. g)Local de armazenamento.
3 -A declaração tem de ser submetida, por qualquer meio, à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a antecedência mínima de oito dias em relação à entrada provável da batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira.
4 -A declaração depois de verificada administrativamente, se conforme, dará origem a uma «autorização de entrada de batata-semente», adiante designada por autorização, em impresso próprio, que é encaminhado à respectiva empresa de distribuição, onde constará em evidência a expressão «mercadoria a submeter a inspecção fitossanitária obrigatória».
5 -A autorização terá de instruir o processo a submeter, conjuntamente com a demais documentação requerida, às autoridades alfandegárias na Região.

Artigo 15.º

Inspecção fitossanitária

1 -Toda a batata-semente que ingresse no território da Região Autónoma da Madeira é obrigatoriamente sujeita a inspecção fitossanitária nos termos da legislação aplicável, como à verificação do que estabelecem os artigos 11.º a 13.º do presente diploma.
2 -As inspecções são realizadas nos armazéns indicados pelas empresas distribuidoras na declaração referida no n.º 2 do artigo 14.º
3 -A batata-semente é submetida aos testes tidos por convenientes e previstos na legislação aplicável, ficando retida sob controlo oficial até que seja concedida autorização formal para a sua comercialização ou utilização.
4 -No âmbito fitossanitário, nos casos positivos, são aplicadas as medidas previstas na legislação respectiva em vigor.
5 -A Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá decidir realizar testes ou exames complementares à batata-semente já autorizada à comercialização, em qualquer ponto do seu circuito.

Capítulo V - Serviços prestados

Artigo 16.º

Taxas

1 -Pelos serviços prestados no âmbito do presente diploma são devidas taxas a fixar por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2 -A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e respectivas taxas e o regime de cobrança das mesmas.

Capítulo VI - Inspecção e fiscalização

Artigo 17.º

Inspecção e fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente diploma compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas e à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 18.º

Contra-ordenações

1 -As infracções ao disposto nos artigos 7.º a 14.º constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 1200 e máximo de (euro) 3700 ou (euro) 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.
2 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 19.º

Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações

1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação pelas infracções ao constante nos artigos 7.º e 8.º, nos n.os 1 a 4 e 6 a 8 do artigo 9.º e nos artigos 10.º a 13.º é da competência da Inspecção Regional das Actividades Económicas.
2 -O levantamento dos autos de contra-ordenação pelas infracções ao constante no n.º 9 do artigo 9.º e no artigo 14.º é da competência da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se refere o n.º 1 compete à Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se refere o n.º 2 compete ao director regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Artigo 20.º

Afectação do produto das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)10 % para a entidade que levantou o auto;
b)30 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c)60 % para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de Abril de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Maio de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

Condições relativas ao calibre da batata-semente

Os tubérculos que constituem um lote de batata-semente terão de satisfazer as seguintes condições quanto ao calibre:

a)Apresentar um calibre mínimo de 25 mm em calibrador de malha quadrada;
b)A diferença máxima permitida entre calibres para os tubérculos de um lote é de 25 mm em malha quadrada, não podendo o lote conter mais de 3 % em peso, de tubérculos com calibre inferior ao calibre mínimo, nem mais de 3 %, em peso, de tubérculos com calibre superior ao calibre máximo do lote;
c)No caso dos tubérculos de calibre superior a 35 mm em malha quadrada, os limites superior e inferior do calibre dos tubérculos do lote serão expressos em múltiplos de cinco.
ANEXO II
Disposições relativas aos certificados e etiquetas oficiais a utilizar na certificação
1 -Dimensões mínimas do certificado - o certificado (etiqueta oficial aposta no exterior das embalagens de batata-semente) deverá ter as dimensões mínimas de 110 mm x 67 mm.
2 -Cor dos certificados e das etiquetas:
1. a)Batata-semente da categoria pré-base - branca, com uma barra de cor violeta na diagonal;
2. b)Batata-semente da categoria base - branca;
3. c)Batata-semente da categoria certificada - azul.
3 -Indicações que deverão ser inscritas no certificado e na etiqueta:
1. a)Certificado:
  «Regras e normas CE»;
  País;
  Serviço responsável pela certificação (nome ou sigla);
  Produto: batata-semente;
  Espécie: Solanum tuberosum L.;
  Variedade;
  Indicação clara de a variedade ser geneticamente modificada, quando for o caso;
  Categoria e, em caso disso, a classe;
  Calibre;
  Produtor;
  Zona de produção;
  Número de referência do lote ou número do produtor;
  Peso líquido;
  Ano da produção;
  Data da certificação;
  Número de série;
2. b)Etiqueta - na etiqueta a introduzir nas embalagens de batata-semente deverão constar, pelo menos, as seguintes indicações:
  Serviço responsável pela certificação (nome ou sigla);
  Produto: batata-semente;
  Variedade;
  Indicação clara de a variedade ser geneticamente modificada, quando for o caso;
  Categoria e, em caso disso, a classe;
  Número de referência do lote ou número do produtor;
  Ano de produção.