Artigo 5.º — Normas técnicas da produção, controlo e certificação da batata-semente

Por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais serão fixadas as normas técnicas para a produção, controlo, certificação e comercialização, aqui entendida apenas como a colocação até aos pontos de distribuição e venda do produto, da batata-semente a obter no território da Região Autónoma da Madeira.