Art.º 24 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A — Posse e constituição de servidões

1 -Antes da celebração do contrato, o dono da obra deve estar na posse dos prédios a adquirir ou a expropriar necessários ao início da execução da obra.
2 -As servidões necessárias à execução de trabalhos preparatórios ou acessórios e ao início da execução da obra devem ser constituídas antes da celebração do contrato.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projecto de execução.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a posse e a constituição de servidões que não estejam concretizadas até à celebração do contrato devem sê-lo de forma a não determinar a suspensão da obra e a não prejudicar o normal desenvolvimento do plano de trabalhos.

Artigo 24.º — Posse e constituição de servidões