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Artigo 17.º — Entidade titular

Vigente desde: 10/08/2011
  1. 1 -Compete à entidade titular, designadamente:
    1. a)Definir orientações gerais para o estabelecimento e representá-lo junto da administração regional autónoma em todos os assuntos de natureza administrativa e financeira;
    2. b)Dotar o estabelecimento de estatutos;
    3. c)Assegurar a gestão administrativa do estabelecimento, nomeadamente:
      1. i)Conservando o registo de actos de matrícula e inscrição das crianças e alunos;
      2. ii)Garantindo a conservação dos documentos de registo das actas de avaliação;
      3. iii)Promovendo e controlando a emissão de certificados e diplomas de aproveitamento e habilitações e ainda a qualidade dos processos e respectivos resultados;
    4. d)Assegurar que os imóveis a utilizar nas actividades educativas e lectivas obedecem aos requisitos legalmente fixados em matéria de segurança, nomeadamente no que respeita à segurança contra incêndio e existência de plano de segurança e evacuação aprovado e testado;
    5. e)Acompanhar e verificar a legalidade da gestão administrativa do estabelecimento;
    6. f)Assegurar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento e proceder à sua gestão económica e financeira;
    7. g)Responder pela correcta aplicação dos apoios financeiros concedidos;
    8. h)Garantir a instrumentalidade dos meios administrativos e financeiros face a objectivos educativos e pedagógicos;
    9. i)Prestar à administração regional autónoma as informações que esta solicitar;
    10. j)Incentivar a participação dos diferentes sectores das comunidades educativas na actividade do estabelecimento, de acordo com o regulamento interno, o projecto educativo e o plano anual de escola;
    11. k)Criar e assegurar as condições necessárias ao normal funcionamento do estabelecimento;
    12. l)Contratar o pessoal que presta serviço na instituição;
    13. m)Representar o estabelecimento em juízo e fora dele.
  2. 2 -O exercício das competências referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser assegurado por órgãos criados para o efeito nos estatutos do estabelecimento.
  3. 3 -A entidade titular, ou os órgãos a que se refere o número anterior, é responsável pelos actos praticados no exercício das suas funções.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2011

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