Art.º 25 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Objetivos gerais da rede de áreas protegidas

1 -Constituem objetivos gerais da Rede de Áreas Protegidas dos Açores, os seguintes:
1. a)Alcançar a afirmação da identidade e valor de cada área protegida terrestre ou marinha;
2. b)Estabelecer mecanismos de conservação, preservação e de gestão dos ecossistemas, da biodiversidade e dos valores e recursos naturais, paisagísticos, científicos e espirituais dos Açores;
3. c)Contribuir para a constituição de uma rede fundamental de conservação da natureza que articule os diversos regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais;
4. d)Criar unidades de gestão das áreas protegidas ao nível de cada ilha e do mar dos Açores.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se, em especial, os seguintes objetivos de gestão:
1. a)Promover e gerir os recursos e valores naturais e culturais;
2. b)Valorizar o património natural, cultural e construído, ordenando e regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar;
3. c)Promover o conhecimento, a monitorização, a conservação e a divulgação dos valores ambientais nelas existentes;
4. d)Fomentar uma cultura ambiental baseada na informação, na interpretação e na participação das organizações e dos cidadãos;
5. e)Promover as atividades de turismo e de lazer compatíveis com os valores naturais protegidos, visando a compatibilização com o desenvolvimento socioeconómico das áreas protegidas.
3 -Os objetivos de gestão e as medidas destinadas à sua concretização referidos nos números anteriores visam, não só garantir e promover a conservação dos ecossistemas, da biodiversidade e dos valores e recursos naturais, mas, também, assegurar a respetiva articulação com as utilizações humanas compatíveis.

Artigo 25.º — Objetivos gerais da rede de áreas protegidas

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