A Rede de Áreas Protegidas dos Açores inclui as categorias previstas no artigo 33.º e integra os seguintes tipos de unidades de gestão:
- a)Parque natural de ilha (PNI);
- b)Parque Marinho dos Açores (PMA);
- c)As áreas protegidas de importância local.
Artigo 28.º — Unidades de gestão
Vigente desde: 02/04/2012
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Em vigor desde 02/04/2012