Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Parque Marinho dos Açores

1 -O Parque Marinho dos Açores é constituído pelas áreas marinhas sob gestão da Região Autónoma dos Açores situadas para além do limite exterior do mar territorial, integrando uma única unidade de gestão destinada a permitir:
1. a)Adotar medidas dirigidas para a proteção das fontes hidrotermais, montes e outras estruturas submarinas, bem como dos recursos, das comunidades e dos habitats marinhos sensíveis;
2. b)Gerir as fontes hidrotermais, os montes e outras estruturas submarinas classificadas ou outras que venham a ser objeto de classificação no arquipélago dos Açores e nas regiões circundantes.
2 -A gestão dos locais referidos na alínea b) do número anterior visa assegurar a manutenção e preservação da biodiversidade marinha e a adoção de medidas de proteção, valorização e uso sustentado dos recursos marinhos, através da integração harmoniosa das atividades humanas e estudos científicos.
3 -O Parque Marinho dos Açores é criado por decreto legislativo regional, o qual define o regime jurídico da sua gestão.

Artigo 30.º — Parque Marinho dos Açores