- 1 -A autoridade ambiental pode propor, por sua iniciativa ou no seguimento de propostas de qualquer entidade pública ou privada, nomeadamente as autarquias locais ou as associações não-governamentais de defesa do ambiente, a classificação ou reclassificação de áreas protegidas nos termos do disposto no presente diploma.
- 2 -A proposta de classificação ou reclassificação deve ser instruída com os seguintes elementos:
- a)Caracterização da área sob os aspetos geológicos, geográficos, biofísicos, paisagísticos e socioeconómicos;
- b)Justificação da necessidade de classificação ou reclassificação da área protegida, que inclui, obrigatoriamente, uma avaliação qualitativa e quantitativa do património natural existente e as razões que impõem a sua conservação e proteção;
- c)Categoria ou categorias de área protegida consideradas mais adequadas aos objetivos de conservação visados.
Artigo 47.º — Proposta de classificação e reclassificação
Vigente desde: 02/04/2012
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Em vigor desde 02/04/2012