- 1 -A autoridade ambiental mantém uma base de dados de acesso público com informação sobre a biodiversidade no território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores, incluindo a distribuição e o estatuto de conservação das diversas espécies, habitats e ecossistemas.
- 2 -A base de dados referida no número anterior é disponibilizada através do portal do Governo Regional na Internet, sempre que a informação não coloque em perigo a espécie, e deve incluir, em regime de livre utilização, os meios multimédia necessários para a identificação, pelo público em geral, das espécies e habitats protegidos.
Artigo 82.º — Informação ao público
Vigente desde: 02/04/2012
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Em vigor desde 02/04/2012