Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A — Afetação do produto das coimas

1 -O produto das coimas cobradas pelas contraordenações previstas neste diploma e na respetiva legislação complementar reverte:
1. a)20 % para a entidade que levantar o auto de notícia;
2. b)20 % para a entidade que instruir o processo;
3. c)60 % para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.
2 -Quando a entidade que levantar o auto de notícia e instruir o processo for órgão ou serviço da administração regional autónoma, o montante previsto nas alíneas a) e b) do número anterior constitui receita do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.

Artigo 23.º — Afetação do produto das coimas