- 1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, adiante abreviadamente designado por SERAM, definindo os princípios e regras aplicáveis.
- 2 -Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial regional, o presente diploma contém, designadamente:
- a)Os princípios e regras aplicáveis à constituição, organização e governo das empresas públicas regionais;
- b)Os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações em organizações que integrem o SERAM ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei;
- c)Os princípios e regras aplicáveis à monitorização e ao controlo a que estão submetidas as empresas públicas regionais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/06/2021
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Em vigor desde 30/06/2021