São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M, de 9 de dezembro;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2004/M, de 24 de abril;
- c)As alíneas m) a s) e v) do artigo 3.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M, de 18 de junho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.