- 1 -A composição do comité de acompanhamento do Madeira 2030 é aprovada pelo Conselho do Governo Regional, sob proposta da autoridade de gestão, integrando, designadamente:
- a)Um representante da respetiva autoridade de gestão, que preside;
- b)Um representante do órgão de coordenação técnica;
- c)Um representante da autoridade de certificação;
- d)Um representante de cada um dos organismos intermédios do programa;
- e)Representantes de serviços ou organismos da administração regional relevantes em razão da matéria;
- f)Um representante da Associação de Municípios da RAM e um representante da Associação Nacional de Freguesias;
- g)Representantes da sociedade civil, dos parceiros económicos e sociais, das organizações relevantes da economia social, dos parceiros ambientais, das organizações não-governamentais, dos organismos de investigação e do ensino superior, bem como da área da cultura;
- h)Um representante de cada uma das entidades públicas responsáveis pelo cumprimento das condições habilitadoras aplicáveis ao programa;
- i)Representantes de organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência, da igualdade de género e da não discriminação.
- 2 -Participam nos trabalhos do comité, a título consultivo e de acompanhamento, representantes da Comissão Europeia.
- 3 -Podem ainda participar como observadores, sem direito a voto:
- a)Representantes da autoridade de auditoria;
- b)Representantes das autoridades de gestão dos demais programas do Portugal 2030;
- c)Representantes de outras entidades responsáveis pela gestão de instrumentos de financiamento, em razão das matérias;
- d)Outros representantes convidados pelo presidente do comité de acompanhamento, quando a natureza da matéria o justifique.
- 4 -O comité de acompanhamento reúne, pelo menos, uma vez por ano.
- 5 -Os membros do comité de acompanhamento não são remunerados.
Artigo 14.º — Composição e funcionamento do comité de acompanhamento
Vigente desde: 06/04/2023
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Em vigor desde 06/04/2023