São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março;
- b)A Portaria n.º 14/2009, de 2 de Março.
Artigo 111.º — Revogações
Vigente desde: 13/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009