Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A — Objectivo

1 -O SCE é criado com a finalidade de:
1. a)Assegurar a aplicação e conformidade regulamentar dos edifícios, nomeadamente no que respeita às condições de eficiência energética, à utilização de sistemas de energias renováveis, à utilização eficiente e segura de gases combustíveis e às condições de garantia da qualidade do ar interior, de acordo com as exigências e disposições contidas no presente diploma e legislação complementar;
2. b)Certificar o desempenho energético, a segurança das redes de gases combustíveis e a qualidade do ar interior nos edifícios;
3. c)Identificar as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho aplicáveis aos edifícios e respectivos sistemas energéticos, nomeadamente caldeiras e equipamentos de ar condicionado, no que respeita ao desempenho energético e à qualidade do ar interior.
2 -O SCE funciona em articulação com o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, a que se refere o Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril.

Artigo 8.º — Objectivo