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Artigo 64.º — Cláusulas

Vigente desde: 04/04/2012
  1. 1 -O contrato de cooperação - valor cliente contém obrigatoriamente cláusulas respeitantes às seguintes matérias:
    1. a)Descrição da resposta social desenvolvida;
    2. b)Fins prosseguidos pelas instituições relativamente ao serviço, equipamento ou bens abrangidos pelo contrato de cooperação;
    3. c)Identificação da capacidade máxima instalada do serviço ou equipamento (CMI), número máximo de clientes (C) e taxa de utilização máxima (C/CMI);
    4. d)Datas de início e termo do contrato;
    5. e)Identificação das prestações devidas pela Região Autónoma dos Açores ou por outras entidades, quando aplicável;
    6. f)Adequação dos recursos humanos e materiais à finalidade do contrato;
    7. g)Outras condições especiais que devam ser referidas para a boa execução do contrato.
  2. 2 -Quando os contratos de cooperação - valor cliente contemplem prestações em espécie ou indústria, devem conter cláusulas respeitantes às seguintes matérias:
    1. a)Descrição dos serviços, equipamentos ou bens abrangidos pelo contrato e fins a que se destinam;
    2. b)Identificação dos direitos de terceiros que devam ser salvaguardados;
    3. c)Natureza, caracterização e prazo da cedência;
    4. d)Destino dos bens, serviços ou equipamento no caso de extinção ou deficiente funcionamento da instituição;
    5. e)Identificação das prestações em espécie ou indústria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/04/2012

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