Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A

Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência

Artigo 1.ºRevogado

Trabalho suplementar ou extraordinário

1 -A realização de trabalho suplementar ou extraordinário no âmbito do Serviço Regional de Saúde não está sujeita a limites máximos quando seja necessária ao funcionamento de serviços de urgência ou de atendimento permanente, não podendo os trabalhadores realizar mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar ou extraordinário, num período de referência de seis meses.
2 -A prestação de trabalho suplementar ou extraordinário e noturno deve, sem prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho, garantir o descanso entre jornadas de trabalho, de modo a proporcionar a necessária segurança do doente e do profissional na prestação de cuidados de saúde.

Artigo 2.ºRevogado

Regime excecional

1 -Nas situações em que, esgotado o limite a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, não seja possível estabelecer escalas de serviço de urgência que garantam a prestação de cuidados de saúde, os médicos, mediante o seu acordo, podem ainda ser chamados a prestarem trabalho extraordinário.
2 -Na situação a que se refere o número anterior, os médicos serão remunerados de acordo com a tabela aprovada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.ºRevogado

Prevalência

O regime previsto nos artigos anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais em contrário, e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado por estes.

Artigo 4.ºRevogado

Produção de efeitos

Os efeitos do presente diploma retroagem a 1 de janeiro de 2013.

Artigo 5.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Remunerações por hora correspondentes a modalidades específicas de trabalho

(ver documento original)