Os efeitos do presente diploma retroagem a 1 de janeiro de 2013.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/11/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/11/2022
Original
Em vigor de 14/10/2013 a 10/11/2022