As instituições de I&D deverão pautar a sua atividade por princípios de boa prática científica, devendo adotar os procedimentos adequados a que os mesmos sejam tornados efetivos.
SUBCAPÍTULO I
Disposições comuns
Artigo 8º — Boa prática científica
Vigente desde: 14/05/2013
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Em vigor desde 14/05/2013