Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2026/M — Utilizadores de usos principais

1 -São atualmente utilizadores de usos principais do empreendimento a que se refere o artigo 1.º:
1. a)A EEM, para efeitos de captação de água para produção de energia hidroelétrica;
2. b)A ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A., para efeitos de captação de água para abastecimento público e rega.
2 -Caso sejam atribuídos novos títulos de utilização dos recursos hídricos para usos principais, devem constar dos respetivos títulos de utilização os deveres dos utilizadores para com a entidade gestora.
3 -A emissão ou prorrogação de títulos de utilização que incidam sobre recursos hídricos afetos ao empreendimento deve ser:
1. a)Precedida de parecer da EEM, a emitir no prazo de 10 dias, o qual não tem carácter vinculativo;
2. b)Acompanhada de inscrição, no título de utilização, dos deveres a que ficam sujeitos os utilizadores para com a entidade gestora, devendo as eventuais condições de utilização preexistentes ser revistas em conformidade.

Artigo 3.º — Utilizadores de usos principais