Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/91/M — Quadro institucional

1 -Na apreciação, acompanhamento e fiscalização dos projectos candidatos ao SIAT intervêm as seguintes entidades:
1. a)Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração (SRTCE);
2. b)Direcção Regional do Planeamento (DRP), da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica;
3. c)Comissão de análise, adiante designada por Comissão.
2 -A Comissão, a nomear por resolução do Conselho do Governo Regional, será composta pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante da DRP;
2. b)Um representante da SRTCE;
3. c)Um representante da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego (SREJE);
4. d)Um representante da câmara municipal do concelho onde se localiza o projecto.
3 -A Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) poderá participar nos trabalhos da Comissão referida no número anterior, com o estatuto de observador e com direito a pronunciar-se sobre os assuntos em análise.
4 -O modo de funcionamento e decisão desta Comissão será objecto de regulamentação.

Artigo 6.º — Quadro institucional