Artigo 8.º — Responsabilidade do executante da obra

Os trabalhos de execução das pesquisas ou das captações a que se reporta o artigo 1.º não poderão ser iniciados sem que a empresa que for executar a obra apresente no IGA uma declaração em que se responsabilize, conjuntamente com o dono da obra, pelo cumprimento integral das disposições contidas no presente diploma, cessando esta responsabilidade com a observância do disposto no artigo 9.º