Artigo 4.º

Vigente desde: 06/11/1998

1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro.
2 -São revogados o Decreto Regional n.º 12/81/A, de 9 de Julho, o Decreto Regulamentar Regional n.º 48/81/A, de 24 de Outubro, o Decreto Legislativo Regional n.º 17/84/A, de 4 de Maio, a Resolução n.º 120/86, de 8 de Julho, o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/86/A, de 30 de Dezembro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/A, de 14 de Dezembro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/11/1998