A carga horária dos cursos de educação e formação é definida dentro dos parâmetros legais estabelecidos para os cursos dirigidos a diplomados do ensino secundário sem qualificação profissional.
Artigo 7.º — Carga horária
Vigente desde: 17/08/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/1998