Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A — Entidades competentes

1 -As entidades competentes a que se referem o n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reportam-se, na Região Autónoma dos Açores, ao membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública, sendo as matérias neles versadas definidas por portaria do mesmo.
2 -As entidades a que se refere a alínea c) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reportam-se, na Região, aos respectivos secretários regionais.
3 -Os departamentos governamentais a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reportam-se, na Região Autónoma dos Açores, aos respectivos departamentos regionais.
4 -A acreditação das entidades formadoras a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reporta-se, na Região Autónoma dos Açores, ao membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública e ao membro do Governo Regional interessado, mediante portaria conjunta.
5 -Na Região Autónoma dos Açores têm acreditação para a formação profissional as entidades acreditadas ao nível nacional de acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, desde que devidamente registadas no Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA).
6 -A Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), através do CEFAPA, é o organismo central e detém as competências definidas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, com as necessárias adaptações.

Artigo 2.º — Entidades competentes

Histórico de Alterações

Referências (7)