Artigo 8.º — Entidades consultadas

Vigente desde: 27/07/2004

1 -A DRCIE envia o pedido às entidades a consultar, para emissão de parecer.
2 -São consultadas as entidades cuja participação no processo de licenciamento seja legalmente exigida ou cujo parecer seja considerado necessário pela DRCIE.
3 -A consulta a uma entidade pode ser dispensada quando o processo apresentado pelo requerente já seja acompanhado do parecer dessa entidade.

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Em vigor desde 27/07/2004